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PB: Governo dispensa apresentação da DeSTDA

DECRETO 38.879, DE 7-12-2018 (DO-PB DE 8-12-2018) Esta modificação no Decreto 28.576, de 14-9-2007, dispensa a apresentação da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos a partir de 1-1-2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições [...]

SP: Secretaria da Fazenda prorroga para 10 de setembro prazo final para entrega da DeSTDA

A Secretaria da Fazenda irá estender até 10 de setembro o prazo para a entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas aos sete primeiros meses do ano. A prorrogação foi publicada na edição desta quarta-feira (31/8) do Diário Oficial do Estado, por meio da Portaria CAT-93. A [...]
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