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Consumidor pode conseguir redução de até 35% nas faturas de energia elétrica em razão de cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz

STJ vêm julgando repetidamente que a inclusão da Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos e de Distribuição na base de cálculo do ICMS é indevida. O gasto com energia elétrica é um dos grandes vilões dos orçamentos domésticos e empresariais. Calcula-se que o consumidor pague até 35% a mais todo mês devido ao acréscimo ilegal na fatura de [...]

Fisco nega benefício a exportador

A suspensão do pagamento de PIS e Cofins não se aplica às aquisições de energia elétrica e óleo combustível, ainda que usados no processo de fabricação de produto destinado à exportação. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região (Pará). O posicionamento do Fisco está nas Soluções de Consulta nº 7 e [...]

STF suspende redução de alíquota do ICMS

O Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido de liminar da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e suspendeu a decisão que determinava a redução da alíquota do ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações de 25% para 18%. A decisão é do ministro Gilmar Mendes. Na decisão, o ministro, quando [...]
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