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DF – Livro Fiscal Eletrônico – Alteração da Portaria SEF nº 210 de 2006

Portaria SEF nº 71, de 22.05.2012 - DO DF de 24.05.2012 Altera o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006 que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de [...]

ES – Receita Estadual alerta para novas regras do Simples a partir de janeiro

A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro, com as alterações promovidas na Lei Complementar 123/06 pela publicação da LC139/11. A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em mais de 20% deverão [...]

EFD/NFe – Alterações no RICMS/ES

Decreto nº 2.566-R, de 11.08.2010 - DOE ES de 12.08.2010 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Decreta: Art. 1º Os dispositivos abaixo [...]

ICMS/ES – Espírito Santo faculta o uso do CT-E

A SEFAZ/ES através do Decreto 2.535-R de 2010, faculta ao contribuinte do imposto utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 (Ajuste Sinief 09/07). Nota Importante: A legislação prevê que para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto no [...]

Acordo de Tributação na Importação – ES e SP

Confaz homologa acordo firmado entre o ES e SP para tributar importações Fonte: Sefaz Espírito Santo (http://www.sefaz.es.gov.br/) O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) homologou nesta sexta-feira (26) o acordo firmado entre os governos do Espírito Santo e de São Paulo para solucionar questões referentes ao recolhimento de [...]
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