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Imposto de Renda – Aprovado o protocolo que altera a convenção entre o Brasil e a Dinamarca para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto Legislativo nº 8/2019 aprovou o texto de protocolo, alterando a convenção entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do Reino da Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23.03.2011. (Decreto Legislativo [...]

Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – [...]

Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira

A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda O Secretário da Receita Federal (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da [...]

SEFAZ/MT – Fazenda deve ampliar controle aduaneiro no combate à evasão fiscal

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) deverá ampliar o controle fiscal efetuado sobre as transportadoras. Em 2012, foram vistoriadas fisicamente 1.718 carretas, sendo que somando todas unidades de controle aduaneiro do Fisco, foram fiscalizados fisicamente aproximadamente 515 mil volumes. Para este ano de 2013, a meta da Sefaz é ultrapassar os [...]
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