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Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.040 e 6.055, que questionam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de manufaturados destinados à exportação, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas [...]

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODERÃO EXPORTAR PELOS CORREIOS OU POR TRANSPORTADORAS

A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o procedimento de exportação para essas [...]

STF Analisará Aproveitamento de Crédito de ICMS no Processo de Exportação

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O RE 704815 foi [...]

Multinacionais podem reajustar valor de produtos exportados para pagar menos tributos

As multinacionais que operam no Brasil podem fazer uma mudança contábil que reduzirá o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem pagos. As empresas poderão reajustar em 11% o valor de produtos exportados para unidades da própria companhia no exterior. O índice de correção foi definido em portaria assinada [...]
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