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fim da Substituição Tributária Tag

ICMS-ST/SC: publicado Decreto que altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com ferramentas, Lâmpadas reatores e starters; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; produtos de papelaria; tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e aparelhos celulares e cartões inteligentes.

DECRETO N° 104, DE 23 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 24.04.2019) Revoga dispositivos do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do [...]

Micro e pequenas empresas pedem fim da substituição tributária nos estados

Representantes das micro e pequenas empresas pediram hoje (8) o fim da substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto de responsabilidade dos estados. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), eles alegam que o sistema prejudica as empresas que optaram pelo Simples Nacional pois [...]
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