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SET/RN – DIFERIMENTO ICMS – FRUTAS

Com o objetivo de “fomentar a atividade industrial com produtos hortícolas e frutícolas” o Decreto 22.975, de 11 de setembro de 2012, altera o inciso I do artigo 6° e acrescenta o inciso XXX e o § 34 ao artigo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS) O artigo 6° trata da isenção com [...]
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