ICMS – SpedNews

ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculos do PIS e da Cofins

18 out 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

Por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte o valor arrecadado a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode integrar as bases de cálculo da contribuição do Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Seguindo esse entendimento, a 8ª Turma do [...]

Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre energia e telecom

18 out 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira dia 16/10/2019 o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de créditos de ICMS por empresas nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a sexta vez que esse adiamento acontece. O PLP 223/2019 vai à análise da Câmara dos Deputados. O projeto modifica as [...]

ICMS: São Paulo vai instituir Parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros

11 out 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Com autorização do CONFAZ, através do Convênio ICMS 152 de 2019, o Estado de São Paulo vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas, SP vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do [...]

Justiça suspende ato da Sefaz que revogou benefícios fiscais aos frigoríficos

08 out 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Liminar relata que portaria do governo estadual elevou o ICMS de 1% para 7% para o setor e 12% para os pecuaristas sem estudo sobre o impacto Em sede de liminar, em Mandado de Segurança impetrado pela empresa “Frigorífico Paraíso”, o juiz Jocy Gomes de Almeida, que substitui o desembargador do TJ/TO, Luiz Gadotti, decidiu suspender a [...]

Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em Parcela Única

26 set 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Você sabia sobre as condições para o aproveitamento do crédito de ICMS sobre Ativo Imobilizado em única parcela, ou seja, de modo integral e de uma só vez? Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em Parcela Única conforme termos e condições previstos no artigo 29, inciso II, das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/SP. Regime Simples [...]

Setor atacadista do DF pode sofrer com nova norma que restringe crédito em operações interestaduais

24 set 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Jacques Veloso aponta que a IN 12/2019 restringe o benefício concedido ao mercado de atacado da região e pode trazer prejuízos ao setor Publicada no dia 31 de julho, a IN 12/2019 chegou com o intuito de instituir normas complementares para a fruição do benefício instituído pelo Decreto 39.753 do dia 02/04/2019. O benefício em questão consiste na [...]

Contribuintes podem emitir no site da Sefaz segunda via para pagamento do ICMS Antecipado

20 set 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa aos contribuintes que não receberam o documento emitido pelo órgão sobre o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado devem consultar e emitir a segunda via da Guia através do site do órgão. O alerta é válido para todas as notas com vencimento [...]

Rejeitada ação sobre atraso em repasse de ICMS a municípios mineiros

30 ago 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 45, na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia que fosse reconhecido o atraso do governo de Minas Gerais em repassar as parcelas devidas aos municípios a título de participação na [...]

Diferença de ICMS entre estados pode ser regulada por lei ordinária, diz TJ-RJ

27 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

O trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado para ter eficácia. Ou seja: o inciso VII do artigo 155 tem eficácia plena, no entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão, tomada por maioria [...]

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

27 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 3.034 SEFAZ, DE 19-8-2019 (DO-MS DE 27-8-2019) RECOLHIMENTO - Prazo Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento [...]

Exclusão do ICMS da base PIS/Cofins: saiba como contabilizar corretamente

23 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Contabilização da exclusão do ICMS da base PIS/Cofins: saiba como contabilizar corretamente A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é favorável aos contribuintes. Mesmo recente, a [...]

SEFAZ-SP deflagra operação Enxaqueca para apurar fraude no ICMS de medicamentos

09 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A estimativa é que nos últimos três anos farmácias e atacadistas tenham causado prejuízo de R$ 79 milhões aos cofres públicos por meio de esquema fraudulento, com a constituição de empresas simuladas ou de fachada e o não pagamento do imposto devido Prejuízo aos cofres públicos supera os R$ 79 milhões; Na primeira fase da ação [...]

Confaz deve impedir cobrança de ICMS sobre importação temporária, diz CNI

01 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Estados descumprem acordo internacional que isenta a incidência de impostos sobre bens admitidos temporariamente no Brasil por meio do ATA Carnet Desde 2016, o Brasil integra o sistema internacional do ATA Carnet, que simplifica e isenta de impostos a entrada e saída temporárias de bens em 78 países, facilitando o comércio e a realização de [...]

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