ICMS – SpedNews

Importações: ICMS incide sobre quem não se dedica ao comércio

25 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 15/6. No caso em análise, um consumidor ingressou com mandado de segurança contra ato do secretário da Receita do Estado de São Paulo em razão da cobrança de ICMS sobre a importação, em 2018, de um veículo [...]

PEP: Parcelamento das dívidas tributárias pode ser suspenso

22 abr 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

De acordo com a ação, o programa de parcelamento de ICMS cobrava juros acima da taxa Selic nas parcelas devidas, o que não é permitido. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a validade do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual 65.564/2019, no Estado de São Paulo, em uma ação movida por uma [...]

SP: Justiça suspende pagamento de tributos estaduais

01 abr 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Juíza de SP entendeu como crítica a situação das empresas não conseguirem exercer as atividades durante a pandemia e suspendeu tributos estaduais, como o ICMS. A 6º Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP decidiu suspender tributos e parcelamentos estaduais de uma microempresária que alegou dificuldades financeiras diante da crise [...]

ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

16 jan 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas refinarias. TRF-3 atendeu o pedido de [...]

ICMS/MT – Contribuintes têm até 31 de janeiro para escolher produtos que receberão incentivos fiscais

02 jan 2020 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

O prazo é válido apenas para as empresas que já formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que as empresas podem fazer a inserção de novos produtos e subprodutos no Sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR) até o dia 31 de janeiro de 2020. O prazo é válido apenas para [...]

Fazenda publica Índice de Participação dos Municípios no ICMS para 2020

20 dez 2019 Eliefer Bandeira Deixe seu Comentário

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgou nesta terça-feira, 17, os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os números são referentes à arrecadação do ICMS de 2018, que será repassado aos municípios ao longo de 2020. As informações estão disponíveis aqui, a partir da página 114. Em junho deste [...]

Por 7 votos a 3, STF decide que, se comprovado dolo, é crime deixar de pagar ICMS declarado

20 dez 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

Imposto está embutido no preço dos produtos. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta feira (18) que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e [...]

ICMS/RS – Operação no ramo de cosméticos busca recuperar R$ 25 milhões em sonegação de ICMS

19 dez 2019 Eliefer Bandeira Deixe seu Comentário

A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 18, mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado que atuam no setor de fabricação de produtos cosméticos. O montante de ICMS sonegado aos cofres públicos, acrescidos de multas e [...]

Maioria do STF criminaliza débito de ICMS

16 dez 2019 Eliefer Bandeira Deixe seu Comentário

Para a maioria dos ministros, a prática de cobrar o tributo ao consumidor, mas não repassar para o Estado, pode ser considerada crime por Apropriação Indébita. Um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na última-sexta-feira, 12, discute se a dívida do ICMS pode compor a lista de crimes de apropriação indébita. A sessão [...]

ICMS/SP – São Paulo corta ICMS de indústria calçadista pela metade

28 nov 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

O Governador João Doria anunciou, nesta terça-feira (26), que o Estado vai reduzir pela metade a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado dos fabricantes de calçados de São Paulo. "O imposto sobre o calçado vai ser reduzido em 50%. Menos imposto, mais competitividade", afirmou Doria. O anúncio foi feito [...]

ICMS/GO – Economia participa de operação contra fraudes em pagamentos de impostos

28 nov 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

A Secretariada Economia, juntamente com a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) da Polícia Civil, realizaram nesta terça-feira, 26/11, a operação Orange Black. A diligência cumpriu 10 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão temporária, em Goiânia e Goianésia, contra um grupo que fraudava empresas para venda de [...]

ICMS/SP – Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 5,7 mil contribuintes por inatividade presumida

29 out 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 5.710 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página [...]

CAE aprova fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede

23 out 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avançou nesta terça-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho [...]

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