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Ministério da Economia simplifica procedimentos para a substituição de mercadorias importadas com defeito

Nova regulamentação alinha o Brasil a compromissos internacionais, contidos no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio Publicado em 24/06/2021 12h18Atualizado em 24/06/2021 12h19 OMinistério da Economia (ME) publicou nesta quarta-feira (23/6), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 7.058/2021, que [...]

ICMS/PE – Benefícios fiscais – Revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea – Alteração do RICMS e do Decreto nº 44.773 de 2017

Decreto nº 47.182, de 12.03.2019 - DOE PE de 13.03.2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente à revogação da isenção do imposto na [...]
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