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ICMS/PE – Benefícios fiscais – Revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea – Alteração do RICMS e do Decreto nº 44.773 de 2017

Decreto nº 47.182, de 12.03.2019 - DOE PE de 13.03.2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente à revogação da isenção do imposto na [...]

ICMS-RS: Concedido diferimento do imposto na importação e na saída interna, no RS, de cobre, ânodo e tubos de cobre

Por meio do Decreto nº 51.155/2014 - DOE RS de 27.01.2014, foram acrescentados dispositivos ao RICMS-RS/1997 a fim de se permitir a importação de cobre não refinado, ânodos de cobre e tubos de cobre refinado por estabelecimento comercial atacadista. De outro lado, nas saídas internas realizadas entre estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de [...]
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