SP: (11) 4810-2631 MG: (31) 3481-8119 Email: contato@asisprojetos.com.br

Imposto de importação Tag

Tributos e Contribuições Federais – II – Alteração de Alíquotas da Tarifa Externa Comum – TEC

Portaria SECINT nº 241, de 20.03.2019 - DOU de 29.03.2019 Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das [...]

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um [...]

Federal – Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.

PORTARIA Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 14) Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa [...]

Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação

RESOLUÇÃO 86 CAMEX, DE 9-11-2018 (DO-U DE 12-11-2018) O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 161areunião, ocorrida em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, §4o, inciso II, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando [...]

Camex zera Imposto de Importação para 339 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil

Ex-tarifários publicados hoje reduzem custos de investimentos produtivos no país Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex nº 60 e nº 61 que reduzem de 16% e 14% para zero o Imposto de Importação para 339 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A Resolução Camex nº 61 contém a [...]

Camex define lista de cem produtos que terão aumento de tarifa de importação

Batatas, autopeças, pneus, plásticos, material de construção, como tijolos e vidro, e produtos siderúrgicos e de alumínio estão na lista de cem produtos que terão aumento de até 25% na tarifa de importação no Brasil, segundo a lista de novas exceções à tarifa externa comum do Mercosul, definida ontem durante reunião da Câmara de Comércio [...]

Federal – Alteração da Lista Brasileira Sobre Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Resolução CAMEX nº 62, de 23.08.2012 - DOU 1 de 27.08.2012 O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na Decisão nº [...]
SPED News | Todos os direitos reservados.