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STF decide que cidadão que pagou IR sobre juros decorrentes de ação judicial pode pedir dinheiro de volta

Decisão definiu que os juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial. O Imposto de Renda é uma prestação de contas anual obrigatória sobre os rendimentos de cada pessoa física ou jurídica. Mas há casos em que ele é cobrado de forma [...]

Bolsonaro diz que reformas administrativa e tributária ficam para 2023 se não forem aprovadas neste ano

Em entrevista, o presidente disse que “se não aprovar este ano, ano que vem pode esquecer". A reforma tributária, que esteve em pauta durante boa parte deste ano, ainda não foi aprovada de forma definitiva. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso não sejam aprovadas em 2021, tanto a tributária quanto a administrativa não avançarão em 2022, [...]

Desoneração da folha de pagamentos: governo atua para barrar projeto que prorroga medida para 17 setores

A ideia do projeto é manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas. O projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores está com dificuldades para passar pelo Congresso. A proposta está parada há um mês na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde o relator, deputado Delegado [...]

Relator do IR no Senado quer retirar tributo sobre lucros e dividendos e afirma que não entregará relatório sob pressão

Angelo Coronel, relator do projeto no Senado, afirmou ainda que não tem prazo para entrega e que busca uma redução maior na tributação sobre as empresas. O projeto do programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, que conta com a Reforma do Imposto de Renda para acontecer, vai ter que esperar mais um pouco. Angelo Coronel (PSD-BA), relator do [...]

Relator diz que limite de declaração simplificada será mantido e renda de até R$ 3,1 mil ficará isenta

Nesta terça-feira (3), o relator da proposta de reforma do Imposto de Renda apresentou as mais recentes modificações do parecer sobre a proposta. O relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino, rebateu as críticas de que a limitação do desconto simplificado na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem [...]

IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios

Proposta incluída na reforma do Imposto de Renda preocupa principalmente o setor de restaurantes, já arrasado pela baixa demanda na pandemia; cerca de 20 milhões de trabalhadores recebem o benefício atualmente. Maiara Santiago, O Estado de S.Paulo A proposta de acabar com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), [...]

Reforma do IR: Receita abre dados e mostra que mudanças vão gerar saldo positivo de R$ 2,47 bi em 2022

Em um primeiro momento, o governo havia afirmado que a proposta previa um saldo neutro. Nesta segunda-feira (12), a Receita Federal divulgou um estudo detalhado sobre a arrecadação e renúncia fiscal que devem acontecer com as medidas propostas no projeto do governo federal para reforma do Imposto de Renda. As estimativas mostram uma “gordura” [...]
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