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Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação

Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos [...]

Imposto sobre grandes fortunas aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais

Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta para taxar as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado 534/2011- Complementar, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. A cobrança do imposto se dará por faixas de contribuição, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda. Pelo [...]

Nova Nota Fiscal Pode Reduzir Os Impostos

Especialistas estimam que o maior impacto da mudança na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, será a conscientização da população de quanto os impostos "consomem" de seu salário. Na avaliação do assessor econômico da Fecomércio-SP, Fábio [...]

PR – MP deflagra “Operação Papel” contra desvio de mais de R$150 milhões em impostos

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) deflagrou nesta quarta-feira (14) a Operação Papel, com o objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar os cofres estaduais em cerca de R$ 113 milhões - valor relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recolhido - e de desviar mais R$ 40 milhões em tributos [...]
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