ICMS/MG – Instituído tratamento tributário diferenciado opcional às padarias mineiras
As padarias e confeitarias mineiras a contar de 21.08.2021 poderão optar pelo tratamento tributário diferenciado previsto no art. 25, do Anexo XVI do RICMS-MG. Para isto, o contribuinte deste segmento deverá utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Uma vez fazendo a opção, [...]