STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ - que [...]
IPI: Receita Federal divulga nova disciplina sobre consulta de classificação fiscal de mercadorias
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 - DOU 1 de 09.05.2014, foi disciplinado o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB nº 740/2007, com efeitos a partir de 08.07.2014.
Os atos administrativos relativos à [...]
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que [...]
ICMS-PE: Suspensão das Inscrições com documentos omissos
Conforme disposto na Portaria nº 140/2013, a Sefaz informa que procederá à suspensão das inscrições estaduais que possuem seis ou mais SEF's e/ou Documentos de Informações Econômico-Fiscais não entregues. O contribuinte tem até o dia 28/02/2014 para providenciar a entrega desses arquivos, a fim de evitar a suspensão de sua inscrição.
Neste [...]
Mais um vez, contribuinte ganha briga pela cobrança do IPI
Mais uma vez os contribuintes saíram ganhando na briga pela cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas. No Tribunal Regional Federal da 1ª região, o argumento pela não exigibilidade do imposto é fundamentado no artigo 557 do Código de Processo Civil, que libera o relator de dar provimento ao recurso, caso [...]
IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro
Brasília – O governo decidiu prorrogar até o final do ano a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões. A medida foi anunciada na noite de ontem (30), dois dias antes do prazo previsto para o fim da redução, 1º de abril.
Em nota, o Ministério da Fazenda justificou que, com a [...]
Governo desonera produtos da cesta básica – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609 e DECRETO Nº 7.947
A presidente Dilma Rousseff anunciou, em pronunciamento oficial à nação, a desoneração de impostos federais de todos os produtos da cesta básica.
Com a medida, nenhum dos 16 produtos da cesta básica (eram 13 e foram acrescentados mais três) pagará tributos federais. O ICMS, imposto estadual, no entanto, continuará a ser [...]
Disponibilizada nova versão do PVA da EFD ICMS IPI – Versão 2.0.30
Disponibilizada para download a versão 2.0.30 do PVA da EFD ICMS IPI. A nova versão substitui a versão 2.0.29 e deve ser utilizada para a geração, validação e transmissão do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Principais alterações:
Inclusão do Perfil C;
Inclusão de regras de validação de códigos de [...]
Aprovada a lei que estabelece medidas tributárias para a realização dos jogos olímpicos
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-1, a Lei 12.780/2013, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 584/2012, que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas a eles e demais entidades relacionadas à realização dos [...]
Empresa de Cosméticos É Autuada Em R$ 628 Mi Pela Receita Por Impostos Não Recolhidos
Uma empresa no ramo de cosméticos foi autuada pela Receita Federal, que exige o pagamento R$ 627,8 milhões, acrescidos de multa e juros, por impostos alegadamente não recolhidos por uma empresa controlada pela companhia.
A subsidiária Indústria e Comércio de Cosméticos tomou conhecimento, em 20 de dezembro, de dois autos de infração [...]
IPI – Alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
Por intermédio do Decreto nº 7.879/2012, foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relativamente a diversos produtos, dentre os quais citamos os materiais plásticos, painéis de madeira, aquecedores, refrigeradores, móveis e veículos.
(Decreto nº 7.879/2012 - DOU 1 [...]
Dilma Publica Lei Que Determina Informar Tributos Em Nota Fiscal
Divulgação, porém, só será obrigatória daqui a seis meses. Presidente Dilma vetou necessidade de informar valores do IR e da CSLL.
A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no "Diário Oficial da União" a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota [...]
