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TIPI sofre mudanças importantes

Com a publicação do Ato Declaratório RFB 13 no DOU de ontem a Receita Federal adequou aTabela TIPI à NCM. A referida publicação já era aguardada desde 2009, quando da publicação da Resolução CAMEX 54 que efetuou mudanças na NCM com vigência desde 01.10.09. Dentre as mudanças estão os vinhos e preparações alimentícias para cães e gatos, [...]

Primeira Seção pacifica entendimento sobre a extinção de Crédito-Prêmio de IPI

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto e, por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois da referida data, devem levar em consideração tal extinção. O [...]

STJ muda entendimento sobre IPI

Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pegou de surpresa milhares de distribuidores de cerveja que já se consideravam vitoriosos em uma antiga disputa com o Fisco. Os ministros da Corte decidiram que apenas as fabricantes, e não as distribuidoras, têm legitimidade para propor Ação contra a Fazenda Nacional para pedir a [...]
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