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Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas, com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Sindicato Patronal (Solução de Consulta Cosit nº 45/2019 ) - fica esclarecido que: a.1) são isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de [...]

IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins – Receita Federal esclarece sobre efeitos tributários decorrentes da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12/2017 do CPC

O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13/2018 declarou que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12/2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. [...]

Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 04/12/2018, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser vedada por força da lei [...]

Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ

Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte que alegava violação [...]
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