Estado altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS
DECRETO 54.881, DE 25-11-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 25-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS
O referido Ato altera o Decreto 37.699, de 26-10-98, para incorporar à legislação estadual benefícios aprovados pelo Confaz, que altera e acréscenta produtos na relação de fármacos e [...]