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Republicação – Concedida isenção para rações animais e respectivos insumos destinados ao Semiárido brasileiro

Despacho SE/CONFAZ nº 87, de 25.05.2012 - DOU de 28.05.2012 Publica o Convênio ICMS nº 54 de 2012. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 176ª reunião [...]

ICMS/AM – Isenção

Resolução GSEFAZ nº 12, de 11.05.2012 - DOE AM de 14.05.2012 Revoga a Resolução nº 00014/2004-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS nas importações de equipamentos médico-hospitalares em que haja o compromisso de compensar o valor do benefício com a prestação de serviços de exames nos [...]

RS – Governo do Estado garante mais dois meses de isenção de ICMS para suínos

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz) prorrogou por mais dois meses a isenção de ICMS sobre a comercialização de suínos vivos para outros Estados e operações com carne suína in natura no mercado interno. O decreto foi assinado pelo governador Tarso Genro, na tarde desta terça-feira (30), durante a interiorização de [...]

ISENÇÃO DA TAXA SOBRE FRETE MARÍTIMO FAVORECE COMPETITIVIDADE NO NORTE E NORDESTE, SEGUNDO A CNI

Os produtos importados, destinados a portos do Norte e do Nordeste, estão isentos do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por mais cinco anos, como forma de estimular a expansão das empresas localizadas naquelas regiões. A prorrogação da isenção até 2015, assinada em 31 de dezembro, foi aplaudida pelo presidente do [...]

ICMS – Ratificados convênios sobre insumos agropecuários, crédito presumido na aquisição de ECF e emissão de nota fiscal

Pelo ATO DECLARATÓRIO No 2 - DOU 1 07/01/2011, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 195 a 199/2010, que dispõem sobre a redução da base de cálculo para insumos agropecuários, isenção de CD com músicas de artistas capixabas, crédito presumido nas aquisições de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e de equipamento Emissor de Cupom [...]

Rondônia alterou dispositivos do Regulamento relativos a diversos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido

Em 08.12.2010, o Governo do Estado de Rondônia incorporou ao RICMS alterações relativas a diversos benefícios fiscais como isenção de produtos destinados a portadores de necessidades especiais, prorrogação de prazo de validade da isenção e crédito presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).       Decreto nº [...]
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