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Rondônia alterou dispositivos do Regulamento relativos a diversos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido

Em 08.12.2010, o Governo do Estado de Rondônia incorporou ao RICMS alterações relativas a diversos benefícios fiscais como isenção de produtos destinados a portadores de necessidades especiais, prorrogação de prazo de validade da isenção e crédito presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).       Decreto nº [...]

RICMS/ MG – Alterações : Prazo de Recolhimento do Imposto, Isenção, CFOP, CST e Regimes Especiais de Tributação

Decreto n° 45.487, de 21 de outubro de 2010 - DOE de 22.10.10 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei n° 6.763, de 26 [...]

ICMS/MG – Alterações no RICMS/2002

Decreto nº 45.456, de 18.08.2010 - DOE MG de 19.08.2010 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos [...]
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