Lei nº 12.794/2013 – Convertida com Emendas a Medida Provisória 582/2012
Por intermédio da Lei nº 12.794/2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 582/2012, que altera a legislação previdenciária, do Imposto de Renda, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) e institui o Regime Especial de Incentivo ao [...]
