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3 infrações que o MEI não pode cometer

O MEI precisa seguir as diretrizes do regime tributário para não colocar o negócio em risco. Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o [...]

MEI sofre expulsão do regime em SP

Em operação realizada pelo fisco paulista MEI sofre expulsão do regime por excesso de receita, com efeitos retroativos Governo do Estado de SP intensifica fiscalização nas operações fiscais acobertadas por documentos eletrônicos e expulsa Micro Empreendedores Individuais do regime. Trata-se da operação “cartão vermelho”, que expulsa [...]

Motorista de aplicativo independente pode ser MEI

Agora motorista de aplicativo independente pode ser MEI Governo autoriza motorista de aplicativo independente ingressar no MEI. O governo inclui a ocupação de motorista de aplicativo independente na lista de atividades permitidas ao MEI. A novidade veio com a publicação da Resolução nº 148/2019 (DOU de 08/08). Com a publicação da Resolução [...]

Prazo de declaração do MEI, prazo hoje sexta-feira

Quem não declarar os rendimentos estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração Rio - Os microempreendedores têm até esta sexta-feira para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano passado. O envio é obrigatório mesmo para pequeno negócios encerrados ao longo de 2018. Quem não [...]

DECLARAÇÃO DO MEI VAI ATÉ SEXTA-FEIRA

O prazo para realizar a declaração simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está próximo do fim. Na próxima sexta-feira (31), os mais de 7,5 milhões de microempreendedores devem enviar o documento. Em Pernambuco, a obrigatoriedade atinge 243,2 mil empresários, que estão no foco da Receita Federal após o término do período anual [...]

PE – Dispensa do TEF para o Simples Nacional

Os contribuintes do regime Simples Nacional (incluindo MEI) que utilizam a NFC-e, estão dispensados de fazer a interligação do pagamento em cartão com a NFC-e, de acordo com o Decreto 47.449/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 14/05/2019. O Fisco estadual determinou que, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de [...]

MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios. O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é [...]

eSocial começa a receber informações do MEI

A partir de 16 de abril de 2019 estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do [...]
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