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Relp: adesão é prorrogada para o dia 31 de maio

A adesão ao Relp foi prorrogada oficialmente para o dia 31 de maio por resolução publicada no Diário Oficial da União. Nesta segunda-feira (25) foi publicada no Diário Oficial da União uma resolução que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) até o fim de maio. O [...]

Sancionada a lei que estabelece novas regras para o transportador autônomo de cargas no MEI

A Lei Complementar nº 188/2021 alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a partir de 03.01.2022, o transportador autônomo de cargas regularmente inscrito como microempreendedor individual (MEI) terá novas regras, a saber: a) o limite da receita bruta [...]
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