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ICMS/RJ – Estado exigirá o imposto por substituição tributária nas vendas de bebidas frias para o MEI não inscrito no CAD-ICMS

Decreto nº 47.726, de 16.08.2021 - DOE RJ de 17.08.2021 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em [...]

MEI: Como cancelar um pedido de desenquadramento

Caso a solicitação tenha sido feita de forma voluntária será possível recorrer junto à Receita Federal O desenquadramento do regime de Microempreendedor Individual (MEI) pode acontecer de forma obrigatória, automática e também por escolha do empresário, caso queira expandir seus negócios ou se por alguma razão outra categoria passa a ser mais [...]

Saiba mais sobre o eSocial Web Simplificado MEI

Entenda quando o eSocial deve ser preenchido pelo MEI O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto que unifica o acesso a informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores, gerido pela CAIXA, INSS, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Receita Federal do [...]

MEI: quais dados podem ser alterados e como fazer

O cadastro é realizado no Portal do Empreendedor do Governo e caso necessário algumas informações pessoais podem ser modificadas O registro do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser feito no site do governo de forma gratuita, simples e rápida, assim como qualquer alteração ou atualização de dados cadastrais preenchidos originalmente. É [...]
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