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Sancionada a lei que estabelece novas regras para o transportador autônomo de cargas no MEI

A Lei Complementar nº 188/2021 alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a partir de 03.01.2022, o transportador autônomo de cargas regularmente inscrito como microempreendedor individual (MEI) terá novas regras, a saber: a) o limite da receita bruta [...]

ICMS/RJ – Estado exigirá o imposto por substituição tributária nas vendas de bebidas frias para o MEI não inscrito no CAD-ICMS

Decreto nº 47.726, de 16.08.2021 - DOE RJ de 17.08.2021 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em [...]
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