MEI – SpedNews

Sancionada a lei que estabelece novas regras para o transportador autônomo de cargas no MEI

03 jan 2022 Edivan Morais da Silva Deixe seu Comentário

A Lei Complementar nº 188/2021 alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a partir de 03.01.2022, o transportador autônomo de cargas regularmente inscrito como microempreendedor individual (MEI) terá novas regras, a saber: a) o limite da receita bruta [...]

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

21 dez 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os [...]

MEI: saiba como parcelar o Documento de Arrecadação Simples Nacional

20 dez 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Microempreendedor individual com o DAS em atraso pode optar pelo parcelamento da dívida; veja como. Entre as responsabilidades do Microempreendedor Individual está o Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), que deve ser pago até dia 20 de cada mês. Contudo, o empreendedor que estiver com o documento em atraso pode aderir ao parcelamento. [...]

MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado para R$ 138 mil

17 dez 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Proposta que tramita na Câmara eleva o teto da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano. O limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) pode ser ampliado dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Marco Bertaiolli por meio do Projeto de Lei Complementar [...]

Simples Nacional: confira o calendário de obrigações dos próximos meses

16 dez 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

O Sebrae destacou as principais datas de entregas de obrigações do Simples Nacional; confira quais são. Optantes do Simples Nacional e do MEI devem ficar atentos ao cumprimento de obrigações nos próximos meses. Confira a seguir as principais datas destacadas pelo Sebrae: 31 de dezembro de 2021 Prazo final para a entrega da Declaração Anual [...]

MEI deverá cumprir novas obrigações previdenciárias e trabalhistas

08 dez 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Microempreendedor individual que tem empregado deverá cumprir obrigações previdenciárias e trabalhistas por meio do eSocial. A partir de 1º de janeiro de 2022, os microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado deverão cumprir novas obrigações. Por meio do eSocial, o MEI deve cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao [...]

INSS altera regras para MEI e autônomos; Confira o que mudou

25 nov 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Nova portaria modifica a forma que recolhimentos atrasados podem ser usados. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou a Portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por microempreendedores individuais (MEI) , domésticos e autônomos. A alteração impacta os trabalhadores que precisam [...]

MEI: perdeu o prazo para acertar as dívidas? Entenda o que fazer agora

04 out 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

O prazo final para regularização das dívidas do Microempreendedor Individual havia sido prorrogado e acabou no dia 30 de setembro. O prazo para o Microempreendedor Individual regularizar seus débitos em aberto chegou ao fim nesta última quinta-feira, dia 30 de setembro, e aqueles que não acertaram sua situação com o Fisco precisam correr para não [...]

MEI tem até dia 30 deste mês para quitar dívidas; entenda o que acontece depois

24 set 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

O prazo para regularização dos MEIs foi estendido para 30 de setembro, mas o não pagamento levará a dívida à PGFN e o empreendedor perderá vários benefícios tributários. Cerca de 1,8 milhão de Microempreendedor Individuais (MEIs) têm até o dia 30 deste mês para regularizar dívidas que estejam em aberto com o governo. De acordo com a Receita [...]

MEI: empreendedor precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

16 set 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Devido à recentes alterações, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial. Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de [...]

Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional

03 set 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

A Resolução CGSN nº 160 simplifica o cumprimento de obrigações do MEI e regulamenta a transação tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Resolução CGSN nº 160 que simplifica o cumprimento de obrigações. Entre os principais pontos da norma, estão a regulamentação do [...]

Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

31 ago 2021 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da [...]

ICMS/RJ – Estado exigirá o imposto por substituição tributária nas vendas de bebidas frias para o MEI não inscrito no CAD-ICMS

17 ago 2021 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto nº 47.726, de 16.08.2021 - DOE RJ de 17.08.2021 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em [...]

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