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Prazo de declaração do MEI, prazo hoje sexta-feira

Quem não declarar os rendimentos estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração Rio - Os microempreendedores têm até esta sexta-feira para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano passado. O envio é obrigatório mesmo para pequeno negócios encerrados ao longo de 2018. Quem não [...]

DECLARAÇÃO DO MEI VAI ATÉ SEXTA-FEIRA

O prazo para realizar a declaração simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está próximo do fim. Na próxima sexta-feira (31), os mais de 7,5 milhões de microempreendedores devem enviar o documento. Em Pernambuco, a obrigatoriedade atinge 243,2 mil empresários, que estão no foco da Receita Federal após o término do período anual [...]

PE – Dispensa do TEF para o Simples Nacional

Os contribuintes do regime Simples Nacional (incluindo MEI) que utilizam a NFC-e, estão dispensados de fazer a interligação do pagamento em cartão com a NFC-e, de acordo com o Decreto 47.449/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 14/05/2019. O Fisco estadual determinou que, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de [...]

MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios. O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é [...]

eSocial começa a receber informações do MEI

A partir de 16 de abril de 2019 estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do [...]
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