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MEI só emitirá nota eletrônica a partir de 2020

A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), no município do Recife, para o Microempreendedor Individual (MEI), será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria n°19 publicada pela Secretaria de Finanças, no Diário Oficial do Recife, inclui a categoria na relação dos prestadores de serviços localizados no município do [...]

ICMS/RJ – Prorrogado para 1º.07.2019 a vigência das novas regras para emissão de NF-e em operações com benefícios fiscais

Decreto nº 46.655, de 13.05.2019 - DOE RJ de 14.05.2019 Altera a vigência do Decreto nº 46.536, de 26 de dezembro de 2018. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do Processo nº [...]

Boletim informativo N° 010 / 2019 – PR, informa pausa para manutenção nos sistemas autorizadores de documentos fiscais.

BOLETIM INFORMATIVO N° 010/2019 Manutenção NF-e, NFCE-, CT-e, CT-e OS e BP-e A RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS) e Bilhete de [...]

ES: Decreto nº 4.414-R/2019 altera o RICMS/ES, que dispõe sobre a solicitação do cancelamento extemporâneo para a NF-e.

DECRETO N° 4.414-R, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 25.04.2019) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1°  O art. 543-Z-Y do Regulamento do [...]

NF-e – Regras de cancelamento

A nota fiscal foi emitida com erros, será que o documento pode ser cancelado? A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento. Requisitos para cancelar a [...]
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