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ICMS/CE – Nova sistemática de tributação para as vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (e-commerce)

Decreto nº 33.749, de 25.09.2020 - DOE CE de 25.09.2020 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativamente a vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (E-COMMERCE). O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no [...]
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