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Atenção: Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e (a partir de 01/08/14)

O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão implementadas regras [...]

São Paulo regulamenta emissão e prazo de obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

Por meio da Portaria CAT nº 102, de 10.10.2013 - DOE SP de 11.10.2013, o Fisco paulista trouxe esclarecimentos sobre a emissão e cronograma de obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e  e  do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE.  A obrigatoriedade de emissão se aplica: a emitente [...]

Empresas optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas a EFD – ICMS/IPI a partir de 01.01.2016, com possibilidade de antecipação do prazo.

  As empresas optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas a entrega da EFD ICMS/IPI a partir de 01 de janeiro de 2016, com a possibilidade de antecipação desse prazo, conforme critério de cada Unidade Federada. Veja abaixo a legislação que trouxe tal prazo: Protocolo ICMS nº 91, de 30.09.2013 - DOU de 01.10.2013 Altera o [...]

RS – Sefaz amplia obrigatoriedade da NF-e

A partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul, enquadrados na modalidade geral, terão que emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todos os casos em que passem Nota Fiscal modelo 1. Além disso, qualquer contranota (prevista no Regulamento do ICMS) deverá obrigatoriamente ser eletrônica (NF-e), independentemente da [...]

Minas Gerais Revoga a dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Portaria SAIF nº 3, de 04.10.2011 - DOE MG de 05.10.2011 O Superintendente em Exercício da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 03 de Abril de 2009, e no parágrafo único do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do [...]

SPED FISCAL (ICMS) – Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Ciap é exigida desde 1º.01.2011

A Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Ajuste Sinief nº 2/2009 , é utilizada pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI e compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e às prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das [...]
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