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Estado dispõe sobre o regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento Decreto-PR 3864/2016

DECRETO 3.864, DE 13-4-2016 (DO-PR DE 14-4-2016) REGULAMENTO - Alteração Estado dispõe sobre o regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2012 - RICMS-PR, fixa normas relativas ao regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados [...]

PR – Alteração do RICMS Acrescenta operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

Decreto nº 3.949, de 27.02.2012 - DOE PR de 27.02.2012   O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS 196/2009, 69/2011 e 71/2011,   Decreta:   Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo [...]

PR – Multas da operação Bomba Legal

Três postos de combustíveis em Londrina e um em Curitiba foram multados, no valor total de R$ 28 mil, durante a operação Bomba Legal, realizada na terça-feira (27) por fiscais do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e auditores da Receita Estadual. Os dados oficiais foram divulgados nesta quarta-feira (28), em Curitiba. A operação Bomba Legal teve [...]

PR – Aumento do limite de faturamento para o Supersimples beneficia micro empresas do Estado

Os secretários da Fazenda obtiveram mais uma conquista que vai beneficiar milhares de micro e pequenos empreendedores brasileiros. O Senado aprovou aumento em 50% no limite de faturamento para enquadramento no Supersimples, regime tributário simplificado, uma proposta do Conselho Nacional de Política Tributária (Confaz) e defendida pelo secretário [...]

ICMS/PR – Repasse aos municípios

O governo do Paraná depositou R$ 243.207.595,02 em repasses de ICMS para os 399 municípios do Estado. O valor corresponde a 25% da arrecadação do imposto, dividido entre as cidades de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que leva em conta o tamanho e o número de habitantes e a política de meio ambiente, entre outros [...]
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