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A indevida tributação sobre descontos em parcelamentos de dívidas tributárias

Mariana Marcatto Recentemente foi proferida decisão pela Justiça Federal de São Paulo, afastando a tributação da contrapartida dos referidos descontos de multas e juros. Em 1 de março de 2019, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, da Receita Federal do Brasil, expediu a solução de consulta 65, que, em resposta à dúvida de [...]

SEFAZ PB: Receita Estadual realiza curso para auditores fiscais das cinco regionais para operacionalizar parcelamento do ICMS Fronteiras

O secretário executivo de Estado da Receita, Bruno Frade, participou, na tarde desta quarta-feira (13), da abertura do curso destinado aos auditores fiscais das cinco regionais da Receita Estadual para operacionalizar o parcelamento extraordinário do ICMS - Normal da atividade comércio do regime Normal, no auditório da Escola de Administração [...]

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06/2018), a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e [...]

ICMS-MT: Estado parcela débitos fiscais em até 60 vezes com descontos que chegam a 90%

Contribuintes mato-grossenses com débitos junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) têm nova oportunidade de parcelamento dos impostos estaduais e multas por descumprimento de obrigação acessória, e com ampliação no número de prestações. Agora, as dívidas podem ser quitadas em até 60 parcelas, com descontos que podem chegar a [...]

Parcelamento de débitos Espírito Santo: adesão ao Refis começou nesta segunda (03)

A partir desta segunda-feira (03), os contribuintes que apresentam dívidas com a Receita Estadual podem formalizar o pedido de adesão ao programa de parcelamento de débitos. Anunciada pelo Governo do Estado em novembro de 2013, a iniciativa irá permitir o pagamento de dívidas relativas a ICMS com redução de até 90% nas multas ou, dependendo da [...]
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