PORTARIA 532 SUTRI, DE 24-2-2016
(DO-MG DE 25-2-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
Por meio deste Ato foi alterado o Anexo Único da Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015, para incluir produtos na pauta fiscal que divulga os
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 518, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
| (…..) |
(…..) |
(…..) |
(…..) |
| 22.71 |
Claudionor |
de 521 a 670 ml |
24,02 |
| (…..) |
(…..) |
(…..) |
(…..) |
| 22.149 |
Dedo de Prosa |
de 671 a 1000 ml |
44,12 |
| (…..) |
(…..) |
(…..) |
(…..) |
| “. (NR) |
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: COAD
