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TESOURO DIVULGA NOTA SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL (PEF)

1 - Introdução 2 - O que é o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)? 3 - Qual será o indicador de performance que será exigido dos estados no PEF? 4 - Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) 5 - Alteração na renegociação da dívida dos estados: Lei Complementar 156 de 2016 6 - Considerações finais 1 - [...]
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