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ICMS/SP – Alterada disposição acerca da base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Por meio do ato legal em fundamento, foi alterada a Portaria CAT nº 2/2018 , a fim de estabelecer, entre outros, que, no período de 1º.02.2018 a 31.10.2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal, relacionados no § 1º dos [...]

Prorrogada para 01/07/2014 a aplicação de protocolos sobre substituição tributária no Estado do Ceará

Foi dada publicidade sobre a aplicação, no Estado do Ceará, a partir de 1º.07.2014, dos Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18 a 21 e 23/2008, firmados com o Estado de São Paulo, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, aguardente, materiais de limpeza e outros produtos. (Despacho SE/Confaz nº 273/2012 - [...]
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