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STJ dispensa União de indenizar a Estrela

Ministro Benedito Gonçalves: "As modificações estão compreendidas dentro do risco normal da atividade empresarial" A fabricante de brinquedos Estrela perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma importante disputa travada com a União. Os ministros da 1ª Turma, por maioria de votos, negaram pedido de indenização por prejuízos com a [...]
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