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Aumento de impostos de combustíveis é inconstitucional, diz MPF em parecer

O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) manifestou-se a favor do pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto 9.101/2017. No início de agosto, a Vara Federal Única de Macaé concedeu liminar favorável ao pedido da [...]

Pis/Cofins: o lado complicado da simplificação

A ideia da adoção de um regime não cumulativo esconde armadilhas A ideia da adoção de um regime não cumulativo para todas as empresas parece interessante, mas esconde armadilhas. A vantagem desse modelo – os créditos tributários – beneficiariam poucas empresas Os empresários costumam sentir um frio na espinha a cada vez que a Receita [...]
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