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IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Alterada a norma que dispõe sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal

 Publicada em 26.03.2019 -07:56 A Medida Provisória nº 877/2019 alterou o § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 , o qual passou a dispor que fica dispensada a retenção dos tributos na fonte (IR, CSL, Cofins e PIS-Pasep) sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a [...]

Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre regime de apuração das contribuições incidentes sobre as receitas de prestação de serviços de operacionalização de gruas

A norma em referência esclareceu que a operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras constitui-se em serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei [...]

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e [...]

Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo

O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. É o que consta da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, cujo texto será enviado ao Congresso [...]

Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ

Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte que alegava violação [...]
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