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TJDFT prorroga prazos do pje vencidos em 7/2

Determina a Lei 11.419/2006, em seu art. 10, § 2o: "No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de [...]
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