TRU: prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
O Tribunal modificou a data da contagem de tempo para a prescrição do direito à restituição.
O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da [...]
