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Regularização tributária: empresas em débito têm até 14 de novembro para aderir

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas quitem suas dívidas, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 807/2017, que prorroga o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 14 de novembro. Para o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o programa é uma boa [...]

Comissão aprova prazo de 15 dias úteis para que empresas sejam abertas ou fechadas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta [...]

Empresas optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas a EFD – ICMS/IPI a partir de 01.01.2016, com possibilidade de antecipação do prazo.

  As empresas optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas a entrega da EFD ICMS/IPI a partir de 01 de janeiro de 2016, com a possibilidade de antecipação desse prazo, conforme critério de cada Unidade Federada. Veja abaixo a legislação que trouxe tal prazo: Protocolo ICMS nº 91, de 30.09.2013 - DOU de 01.10.2013 Altera o [...]

Prorroga o Prazo para Resposta às Intimações emitidas para Pedidos de Ressarcimento de Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – Reintegra

Foi publicado no DOU de hoje (17.12.2012) o Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012 que prorroga o prazo de atendimento às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. As intimações emitidas nos meses [...]
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