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prazos especiais de pagamento do ICMS Tag

MG – ICMS: DECRETO 47.480/2018 Prorroga, para até dezembro de 2018, os prazos especiais de pagamento do ICMS nas operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes: indústria de bebidas, indústria do fumo, fabricante de produtos do refino.

DECRETO Nº 47.480, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (MG de 31/08/2018) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de [...]
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