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ICMS/MG – Inclusão de obrigações acessórias para os prestadores de serviços de comunicação

Decreto nº 47.644, de 09.05.2019 - DOE MG de 10.05.2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de [...]

ICMS/SP – Redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação

Decreto nº 58.031, de 09.05.2012 - DOE SP de 10.05.2012 Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio [...]
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