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PRORROGAÇÃO Tag

PRR tem prazo prorrogado para 30 de abril

A Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018, conversão da Medida Provisória nº 803, de 2017, prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. A Receita Federal publicará a regulamentação da matéria essa semana. Fonte: Receita [...]

Estado do RS prorroga EMISSÃO DA NFC-e

Estado do Rio Grande do Sul prorroga para 2019 a obrigatoriedade da NFC-e para contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 através DECRETO N° 53.864 / 2017 - RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, daConstituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica [...]

MP DO REFIS É PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada ontem ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP perderá a validade por decurso de prazo se não [...]

Prorrogação do eSocial

Resolução CD/e-Social nº 2, de 30.08.2016 - DOU de 31.08.2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas [...]

Portaria SF nº 233, de 17.12.2012 – DOE PE de 18.12.2012 – SEF (Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal )

O Secretário da Fazenda,   Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,   Resolve:   Art. 1º A Portaria SF nº [...]

Prorroga o Prazo para Resposta às Intimações emitidas para Pedidos de Ressarcimento de Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – Reintegra

Foi publicado no DOU de hoje (17.12.2012) o Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012 que prorroga o prazo de atendimento às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. As intimações emitidas nos meses [...]
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