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Portaria SF nº 233, de 17.12.2012 – DOE PE de 18.12.2012 – SEF (Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal )

O Secretário da Fazenda,   Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,   Resolve:   Art. 1º A Portaria SF nº [...]

Prorroga o Prazo para Resposta às Intimações emitidas para Pedidos de Ressarcimento de Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – Reintegra

Foi publicado no DOU de hoje (17.12.2012) o Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012 que prorroga o prazo de atendimento às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. As intimações emitidas nos meses [...]

RJ – Prorrogado prazo para pagamento de ICMS e IPVA nas cidades em emergência

O prazo para o pagamento dos tributos ICMS e IPVA para os contribuintes das cidades São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itabapoana, Laje do Muriaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Italva, Cardoso Moreira, Miracema, Aperibé e Sapucaia (que enfrentam dificuldades em decorrência das chuvas no Rio) serão prorrogados. A informação foi [...]

MG – Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS para município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

DECRETO Nº 45.894, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 (MG de 14/01/2012) Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS apurado em estabelecimento situado em município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, [...]

SEFAZ Maranhão define prazo para entrega da EFD

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para janeiro de 2012, o prazo para as empresas do ramo de atacado e indústrias do Estado do Maranhão, enquadradas no regime normal de tributação, entregarem os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativos ao período de competência de janeiro a dezembro de 2011. A Portaria que define o novo [...]
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