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Mais de 550 mil empresas não participam do novo parcelamento de dívidas do Simples Nacional e Governo avalia projeto para renegociação

Micro e pequenos empresários poderão ter nova oportunidade de negociar seus débitos tributários pendentes com a Receita Federal. O Governo Federal avaliou que mais de 550 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão com débitos tributários para acertar com a Receita Federal, não poderão fazer parte do novo programa de [...]

PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) tem o objetivo de orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais. A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (20) o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações [...]

MEI: Como cancelar um pedido de desenquadramento

Caso a solicitação tenha sido feita de forma voluntária será possível recorrer junto à Receita Federal O desenquadramento do regime de Microempreendedor Individual (MEI) pode acontecer de forma obrigatória, automática e também por escolha do empresário, caso queira expandir seus negócios ou se por alguma razão outra categoria passa a ser mais [...]
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