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PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) tem o objetivo de orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais. A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (20) o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações [...]

MEI: Como cancelar um pedido de desenquadramento

Caso a solicitação tenha sido feita de forma voluntária será possível recorrer junto à Receita Federal O desenquadramento do regime de Microempreendedor Individual (MEI) pode acontecer de forma obrigatória, automática e também por escolha do empresário, caso queira expandir seus negócios ou se por alguma razão outra categoria passa a ser mais [...]

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação Publicado em 11/06/2021 17h14Atualizado em 14/06/2021 13h10 AReceita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade [...]

Lentidão no acesso ao e-CAC

Contribuintes que encontrarem dificuldades devem aguardar alguns instantes e tentar novamente. Publicado em 15/06/2021 17h02 A partir de relatos de contribuintes, a Receita Federal identificou, nesta terça-feira, 15 de junho de 2021, situações de lentidão intermitente no acesso ao ambiente do Centro Virtual de Atendimento – [...]

Renegociação de dívidas: começa hoje o prazo para adesão de acordos com a União que proporcionam descontos de até 50%

Contribuintes têm até dia 31 de agosto para fechar acordos de renegociação especial com Receita e PGFN. Começa hoje o prazo para adesão ao novo acordo de renegociação especial de dívidas para contribuintes que têm débitos em litígio com a União. Os interessados terão até o dia 31 de agosto para aproveitar a oportunidade. O novo acordo foi [...]
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