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TO: Medida Provisória concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV

MEDIDA PROVISÓRIA N° 004, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 08.02.2019) Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a [...]

ICMS/RS – Reduzida a base de cálculo do imposto nas saídas de embalagens para erva-mate produzidas no Rio Grande do Sul

Decreto nº 49.204, de 11.06.2012 - DOE RS de 12.06.2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, [...]

RS – Reduzida a base de cálculo e permitida a manutenção de crédito em operações internas com produtos de ferro e aço

Decreto nº 49.138, de 23.05.2012 - DOE RS de 24.05.2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo [...]

ICMS/GO – Concessão de redução da base de cálculo – Crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista

Instrução Normativa GSF nº 1.099, de 04.04.2012 - DOE GO de 10.04.2012 Altera a Instrução Normativa nº 899/2008-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o [...]

MT – Redução de base de cálculo do ICMS para veículos zero km tem novas regras

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que foram estabelecidas novas regras para o contribuinte mato-grossense revendedor de veículos zero-quilômetro - automóveis, motocicletas, caminhões e tratores – usufruir da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas [...]

ICMS – Ratificados convênios sobre isenção, redução de base de cálculo e remissão, anistia e parcelamento de débitos

Foram ratificados os Convênios ICMS que dispõem sobre isenção, redução de base de cálculo, remissão, anistia e parcelamento de débitos fiscais. Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1, de 3.01.2011 - DOU 04.01.2011 Ratifica os Convênios ICMS nºs 171/2010, 172/2010, 174/2010, 176/2010, 177/2010, 178/2010, 180/2010, 181/2010, 182/2010, 184/2010, [...]

ICMS – Alteração no Convênio 52/1991

Convênio ICMS nº 140, de 24.09.2010 - DOU 1 de 28.09.2010   Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.   O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, [...]

ICMS/MG – Alterações no RICMS/2002

Decreto nº 45.456, de 18.08.2010 - DOE MG de 19.08.2010 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos [...]
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