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ICMS/SP – Redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação

Decreto nº 58.031, de 09.05.2012 - DOE SP de 10.05.2012 Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio [...]
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