REFIS – SpedNews

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

30 out 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

STF decide por unanimidade que precisa haver aviso prévio para exclusão de empresas optantes do Refis. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A [...]

SP prepara programa para renegociar dívida tributária e deve elevar 10% a arrecadação

29 out 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Novo programa para renegociação de dívida tributária em SP deve entrar em vigor em novembro. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em [...]

Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios

13 out 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Iniciativa possibilita a regularização de débitos com a União com descontos de até 100% sobre juros e 70% sobre dívida. O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram nesta quinta-feira, 8, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda [...]

Governo já renegociou R$ 30 bilhões em dívidas este ano

09 out 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Renegociações de dívidas com o governo se baseiam na Lei do Contribuinte Legal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, até agosto, já renegociou quase R$ 30 bilhões em dívidas de empresas, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), que entrou em vigor em novembro do ano passado, a partir da regulamentação da [...]

ICMS/PR – Refis tem novo prazo para adesão

22 out 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. É que a Lei nº 19.963, do dia 2 deste mês, autorizou a regulamentação para novas adesões ao Refis 2019, nos termos da Lei nº [...]

Bolsonaro assina MP para incentivar regularização de dívidas junto à União

17 out 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

MP do Contribuinte Legal regulamenta a transação tributária. Ministério da Economia estima que, na cobrança da dívida ativa, 1,9 milhão de devedores poderão regularizar débitos com a União. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar [...]

Confaz autoriza DF mais sete estados a fazer novo REFIS em 2020

16 out 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

No caso do DF, a adesão ao programa deve ser feita até 30 de junho de 2020 e as condições especiais valem para valores inscritos ou não em dívida ativa O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Distrito Federal e sete estados a lançar um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) em 2020. A medida permite que [...]

Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

30 set 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no dia (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos [...]

Senado proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis

13 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Projeto define a imunidade à exclusão do Refis quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 180 avos do valor total da dívida. O Senado Federal aprovou projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam [...]

APROVADO PROJETO QUE PROÍBE EXCLUSÃO DE EMPRESAS ADIMPLENTES DO REFIS

09 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas "adimplentes e de boa-fé" do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a [...]

Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro

20 fev 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Receitas teriam subido quase 4% sem fatores extraordinários Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao [...]

Adesão ao parcelamento de dívidas com o fisco estadual começa no dia 20

15 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. Na adesão, o contribuinte [...]

Bancada do Refis vai defender novo acordo

08 jan 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

O novo Congresso tende a abraçar as causas da bancada do Refis Uma das propostas para socorrer grandes empresas é a abertura de parcelamento para dívidas acima de R$ 15 mi que foi retirada de medida provisória no ano passado Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão [...]

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