REFIS – SpedNews

ICMS/PR – Refis tem novo prazo para adesão

22 out 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. É que a Lei nº 19.963, do dia 2 deste mês, autorizou a regulamentação para novas adesões ao Refis 2019, nos termos da Lei nº [...]

Bolsonaro assina MP para incentivar regularização de dívidas junto à União

17 out 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

MP do Contribuinte Legal regulamenta a transação tributária. Ministério da Economia estima que, na cobrança da dívida ativa, 1,9 milhão de devedores poderão regularizar débitos com a União. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar [...]

Confaz autoriza DF mais sete estados a fazer novo REFIS em 2020

16 out 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

No caso do DF, a adesão ao programa deve ser feita até 30 de junho de 2020 e as condições especiais valem para valores inscritos ou não em dívida ativa O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Distrito Federal e sete estados a lançar um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) em 2020. A medida permite que [...]

Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

30 set 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no dia (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos [...]

Senado proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis

13 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Projeto define a imunidade à exclusão do Refis quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 180 avos do valor total da dívida. O Senado Federal aprovou projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam [...]

APROVADO PROJETO QUE PROÍBE EXCLUSÃO DE EMPRESAS ADIMPLENTES DO REFIS

09 ago 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas "adimplentes e de boa-fé" do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a [...]

Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro

20 fev 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Receitas teriam subido quase 4% sem fatores extraordinários Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao [...]

Adesão ao parcelamento de dívidas com o fisco estadual começa no dia 20

15 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. Na adesão, o contribuinte [...]

Bancada do Refis vai defender novo acordo

08 jan 2019 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

O novo Congresso tende a abraçar as causas da bancada do Refis Uma das propostas para socorrer grandes empresas é a abertura de parcelamento para dívidas acima de R$ 15 mi que foi retirada de medida provisória no ano passado Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão [...]

CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

05 dez 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão. De autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o [...]

Receita prorroga adesão ao Refis Rural para 28 de dezembro

14 nov 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural, voltou a ser prorrogada mais uma vez. O prazo, que tinha acabado em 30 de outubro, foi reaberto para o fim de dezembro. Originalmente, o prazo se encerraria em 31 de dezembro (segunda-feira). No entanto, como não haverá expediente bancário no último dia do ano, a [...]

Estado do Rio abre parcelamento especial

25 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 cria um parcelamento para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dívidas de IPVA de pessoas físicas com vencimento até 30 de junho. Os descontos da multa vão de 40% a 85% e dos juros variam de 15% a 50%, a depender do número de [...]

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

18 set 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

Por Fernanda Valente A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo o erro tendo sido da [...]

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