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ICMS/CE – Lei que cria o Programa Contribuinte Pai d’Égua será sancionada nesta terça (29)

O governador do Ceará, Camilo Santana, sanciona nesta terça-feira (29), às 10 horas, no Palácio da Abolição, o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário. Dentre as vantagens estão a renovação [...]

SEFAZ/MG – Orientações para Uniformização de Procedimentos relativos à Concessão de Regime Especial de Tributação

Portaria SUTRI n° 71, de 18 de outubro de 2010 - DOE de 22.10.10 Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se [...]

SP Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano

    Portaria CAT nº 167, de 19.10.2010 - DOE SP de 20.10.2010   Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano.  O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 15, 1, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos arts. [...]
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