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Portaria CAT nº 53/2013 – Regime Especial para não aplicação da Substituição Tributária em São Paulo

Portaria CAT nº 53, de 24.05.2013 - DOE SP de 25.05.2013   Disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o [...]

ICMS/SP – Incluídos produtos no regime especial para contribuintes da indústria de informática

Decreto nº 57.961, de 10.04.2012 - DOE SP de 11.04.2012 Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, e autoriza a concessão de regime especial para contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da [...]

MG – Decreto restabelece regimes especiais

Decreto nº 45.437, de 02.08.2010 - DOE MG de 03.08.2010 Restabelece regimes especiais concedidos nos termos do item 32 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406, de [...]
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