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Fazenda estabelece regras para cassar estabelecimento que comercializar produtos feitos com trabalho escravo

A Secretaria da Fazenda estabeleceu as regras para cassação de inscrição estadual de contribuinte do ICMS que comercializar produtos em cuja fabricação tenha havido trabalho escravo.  De acordo com a Portaria CAT 19, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/2/2013, o processo será deflagrado assim que a Fazenda receber comunicado da [...]
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