O governador Paulo Hartung assinou, na tarde desta segunda-feira (06), no Palácio Anchieta, um decreto de antecipação do recolhimento do ICMS do Fundap, relativo ao mês de novembro. Com a medida, fica garantido o repasse dos recursos às administrações antes do final do ano, viabilizando o caixa dos municípios neste período.
O recolhimento será antecipado do dia 26 para o dia 21 deste mês. Assim, os recursos serão repassados aos municípios no dia 28 de dezembro, podendo ser contabilizados ainda no fechamento de 2010.
A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é de que sejam repassados aproximadamente R$ 30 milhões, divididos entre as 78 prefeituras de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM). O valor definitivo será apurado a partir do próximo dia 15, prazo final para as empresas apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) do mês de novembro.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro, comemorou a antecipação. “É muito importante para os municípios receber esse dinheiro e poder contar com esses recursos, porque temos a folha dos servidores para pagar durante o mês e, depois, outras contas de final ano”, comentou.
Nota Fiscal Eletrônica
Outro decreto assinado pelo governador é o que amplia o prazo para empresas públicas e privadas que realizam transações comerciais com órgãos públicos da administração direta e indireta emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição aos tradicionais modelos 1 e 1A. “O prazo terminaria no último dia 1º de dezembro, mas a Sefaz, atendendo a uma solicitação da Amunes, sugeriu a mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, explicou o secretário da Fazenda, Bruno Negris.
IPM 2011
O terceiro decreto assinado pelo governador Paulo Hartung altera os índices do IPM de 2011, publicado no Decreto n.º 2.628-R, de 26 de novembro de 2010. As mudanças foram realizadas depois que a Sefaz constatou erros nos índices anteriores. “Verificamos que houve falhas no sistema de apuração do IPM em virtude da falta de processamento das Declarações de Operações Tributáveis (Dots) retificadoras manuais, apresentadas em substituição às originais”, disse o secretário Bruno Negris.
Além disso, como a Sefaz recebe informações da Receita Federal relativas ao Simples Nacional, foram adotados os dados do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz – (27) 3636-3877 – (27) 3636-3877 – (027) 3636-3874
Daniel Hirschmann – 9866-7494
Maíra Piccin – 9746-9479
Vera Caser – 9973-2179
Fonte: SEFAZ ES
