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Resolução Administrativa 17/2016 Tag

MA: Compras de mercadorias de 50 mil empresas do simples nacional são monitoradas para evitar sonegação do ICMS

Medida visa evitar a comercialização de mercadorias acima dos limites estabelecidos na legislação nacional. A Secretaria da Fazenda tomou importantes medidas para intensificar a fiscalização sobre, aproximadamente, 50 mil empresas cadastradas no regime Simples nacional e microempreendedores individuais (MEI), para evitar que façam [...]
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