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Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre [...]

Prorroga o Prazo para Resposta às Intimações emitidas para Pedidos de Ressarcimento de Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – Reintegra

Foi publicado no DOU de hoje (17.12.2012) o Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012 que prorroga o prazo de atendimento às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. As intimações emitidas nos meses [...]

Federal – Aprovado o programa PER/DCOMP 4.4

Foi aprovado o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4) e revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.002/2010 , que havia aprovado a PER/DCOMP 4.3, com efeitos a partir de 03.01.2011.O programa PER/DCOMP 4.4, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas [...]

Ressarcimento – Créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020

       Após acordo entre governo e oposição, a Câmara aprovou na quarta-feira à noite, por 340 votos a favor e sete contra, além de duas abstenções, substitutivo ao Projeto de Lei 352/2002, pelo qual o ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020. É a terceira vez [...]
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