Contradizendo as palavras do secretário da Fazenda, projeto de lei do governo proíbe novas concessões de vantagens a empresas
Sem alarde, a Secretaria da Fazenda enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (AL)que cancela uma parte fundamental do Pró-Emprego. O programa, criado pelo governo Luiz Henrique, oferece descontos no ICMS para atrair e manter empresas no Estado.
As novas regras, que não afetam os benefícios concedidos a 721 empresas desde 2007, podem ser enxergadas como um recuo na guerra fiscal em que SC está envolvida e que resultou em três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra o Pró-Emprego ainda não julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto anula cinco artigos e um inciso do Pró-Emprego (detalhes abaixo). Uma das principais mudanças previstas é o cancelamento do polêmico artigo que permite conceder vantagens para empresas instaladas em SC importadoras de insumos (como fertilizantes e adubos), matérias-primas (aço, madeira), maquinário e produtos acabados para revenda sem similares fabricados no Estado. Junto com o dólar fraco, esse artigo explica por que as importações superaram as exportações em US$ 4,39 bilhões em SC em 2010.
O projeto de lei chegou às mãos dos parlamentares antes da nova proposta que vai guiar a política de incentivos fiscais no Estado. Seu conteúdo contradiz o que o próprio secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende, declarou terça-feira, após ouvir as sugestões apresentadas pela Federação das Indústrias de SC (Fiesc).
– Não vamos mexer no Pró-Emprego – garantiu ele na ocasião.
O secretário da Fazenda também enfatizou que as tradings (empresas especializadas em comércio exterior) continuarão recebendo benefícios quando a nova política de incentivos fiscais for apresentada.
Tanto a Fiesc quanto as entidades de classe que tentam derrubar o Pró-Emprego na Justiça questionam as vantagens oferecidas à tradings porque a importação de produtos criaria competição desigual com as mercadorias produzidas pela indústria de SC e brasileira. Isso criaria o perigo da chamada desindustrialização, que é a perda de participação relativa da indústria no PIB.
Cinco dias antes de Rezende negar mudanças no Pró-Emprego, a Fazenda enviou à Assembleia o projeto de lei que muda o formato do programa. No dia da apresentação da Fiesc, o documento foi recebido pelo gabinete do deputado Dirceu Dresch (PT), que será o relator do projeto.
Por meio da assessoria de imprensa, o diretor-geral da Fazenda, Almir Gorges, disse que não daria explicações sobre as razões que fizeram o Executivo optar por mandar o projeto de lei alterando o Pró-Emprego antes daquele que definirá as novas regras para a política de incentivos fiscais do Estado.
Segundo Rezende, a intenção da Fazenda é que isso ocorra até o final da próxima semana.
O texto que muda artigos importantes do Pró-Emprego foi bem recebido pelo deputado Dresch. A expectativa é que o projeto passe pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ir para votação no plenário, onde o governo tem maioria.
– Estamos preocupados, há quase quatro anos, com o Pró-Emprego, porque ele teve mais impactos negativos do que positivos para o Estado – observa Dresch.
Na opinião dele, o programa cria uma disputa desleal entre os importados e as empresas brasileiras, o que despertou insatisfação do governo federal e de outros estados.
O relator defende que o próximo projeto de lei da Fazenda, aquele que modificará a política de benefícios fiscais, seja discutido não apenas pelos deputados, mas em audiências públicas, envolvendo sindicatos de trabalhadores, e não apenas a Fiesc, única entidade que foi ouvida até agora sobre o tema, a convite da Fazenda.
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